LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS

Câmara aprova projeto sobre licitação de transporte público

Apesar da garantia do Ministério Público Estadual de que a realização de processo licitatório para o transporte público em Maceió não necessita da aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal, a proposta foi aprovada ontem, por unanimidade na Casa. No texto, que passou em primeira discussão, constam três emendas que disciplinam algumas questões referentes à qualidade dos serviços prestados.

A vereadora Tereza Nelma (PSB) apresentou emenda propondo que 30% da frota de ônibus coletivos fossem adaptados para o acesso de pessoas com deficiência. Já o presidente da Casa, vereador Galba Novaes (PRB), quer que todos os pontos de ônibus sejam adaptados para esse mesmo público.

Outra emenda, de autoria do vereador Silvio Camelo (PV), propõe que o percurso (ida e volta), seja qual for a localidade, dure no máximo 90 minutos. O relator do projeto, vereador Ricardo Barbosa, propôs algumas modificações, entre elas a participação de representantes do sindicato dos trabalhadores das empresas de transporte na Comissão de Apuração Financeira (CAF).

Quanto às regras que passarão a reger especificamente o processo licitatório, a Câmara pouco pode fazer além de compilar as regras da Lei Nº 8.987, norma federal que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

“Quanto à licitação em si temos que seguir o que determina a Lei Federal 8.987, que são regras que têm que ser obedecidas. Então a Câmara está fazendo seu papel, legislando, apresentando emendas que visam melhorar a qualidade do transporte público na capital. São anos que se cobra a realização dessa metodologia e agora isso vai virar realidade”, afirmou Galba.

O processo licitatório ainda será amplamente debatido em uma sessão pública agendada para o próximo dia 8 de julho, organizada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT).

 FISCALIZAÇÃO – A vereadora Silvânia Barbosa (PTdoB) propôs que o processo licitatório seja acompanhado por representantes do Ministério Público Estadual, da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A vereadora criticou o fato de não ter podido encaminhar a proposta por meio de uma emenda da Comissão de Serviços Públicos, da qual ela faz parte. O presidente da Comissão, vereador Paulo Corintho (PDT) disse que a emenda foi apresentada fora do prazo.

O presidente Galba Novaes disse que irá se informar se a emenda pode ser incluída para a votação em segunda discussão. Galba disse ainda que, segundo informações da procuradoria-geral da Casa, nem o Ministério Público, a OAB ou o MCCE precisam de autorização para acompanhar o processo licitatório.  O Ministério Público Estadual é o autor da ação que cobra a realização de processo licitatório na contratação de empresas de transporte.

Após a aprovação em segunda discussão, o que pode acontecer hoje, o projeto seguirá para a sanção do prefeito Cícero Almeida (PP).

FONTE: O JORNAL WEB